Luiz Paulo Martins, Advogado

Luiz Paulo Martins

Monte Belo/mg
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Ciro Rafael Santos, Advogado
Ciro Rafael Santos
Artigo · há 6 anos

Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.

RESUMO A ação rescisória é um instituto do direito de extrema importância, visto que serve para impugnar a coisa julgada resultante de um processo que foi julgado em virtude de vícios e erros que...
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